Projeto cria regras para transmissão pela TV digital aberta
Mon, 23 Jul 2012 23:09:00 GMT
A proposta condiciona a utilização do espectro de radiofrequências pelas emissoras privadas ao pagamento pelo uso de bem público proporcional ao valor econômico do recurso.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/422939-PROJETO-CRIA-REGRAS-PARA-TRANSMISSAO-PELA-TV-DIGITAL-ABERTA.html
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Câmara e Senado abrem inscrições para o seminário 10 Anos do Código Civil
Mon, 23 Jul 2012 22:02:00 GMT
Estão abertas as inscrições para o Seminário 10 Anos do Código Civil (Lei 10.406/02), promovido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O evento está marcado para as 10 horas da manhã, do dia 8 de agosto, no auditório Nereu Ramos, da Câmara. O formulário para a inscrição está disponível (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/422935-CAMARA-E-SENADO-ABREM-INSCRICOES-PARA-O-SEMINARIO-10-ANOS-DO-CODIGO-CIVIL.html
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Comissão discute com ministro obras nos aeroportos das cidades-sedes da Copa
Mon, 23 Jul 2012 21:37:00 GMT
A Comissão de Turismo e Desporto promove na próxima quarta-feira (1/8), a partir das 14h30, audiência pública para debater o plano de investimentos e as obras voltadas à modernização, adaptação e recuperação dos aeroportos localizados nas cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014. Entre os convidados está o ministro da (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TURISMO/422934-COMISSAO-DISCUTE-COM-MINISTRO-OBRAS-NOS-AEROPORTOS-DAS-CIDADES-SEDES-DA-COPA.html
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Proposta regulamenta uso de triciclos e quadriciclos especiais
Mon, 23 Jul 2012 21:08:00 GMT
A Câmara analisa proposta que obriga os condutores de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência a seguirem as regras gerais de circulação contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A medida está prevista no Projeto de Lei 3709/12, que também estabelece que os departamentos estaduais de trânsito (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/422928-PROPOSTA-REGULAMENTA-USO-DE-TRICICLOS-E-QUADRICICLOS-ESPECIAIS.html
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Proposta autoriza União a realizar convênios para melhorar penitenciárias
Mon, 23 Jul 2012 20:10:00 GMT
Proposta em tramitação na Câmara obriga a União a promover, por meio de convênios com estados, municípios e com o Distrito Federal, adequações na infraestrutura carcerária do País no prazo máximo de 120 dias. Conforme o texto (PL 3391/12), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a reestruturação do sistema inclui a (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/422925-PROPOSTA-AUTORIZA-UNIAO-A-REALIZAR-CONVENIOS-PARA-MELHORAR-PENITENCIARIAS.html
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PEC proíbe União de delegar serviços sem previsão de custeio a estados e municípios
Mon, 23 Jul 2012 19:11:00 GMT
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O autor da proposta considera (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/422923-PEC-PROIBE-UNIAO-DE-DELEGAR-SERVICOS-SEM-PREVISAO-DE-CUSTEIO-A-ESTADOS-E-MUNICIPIOS.html
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Unidades do SUS podem ter prazo máximo de 30 dias para atendimento
Mon, 23 Jul 2012 18:00:00 GMT
A Câmara analisa proposta que estabelece prazo máximo de 30 dias para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) realizem exames diagnósticos e executem procedimentos necessários à saúde dos pacientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 3752/12, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Pela proposta, caso as (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/422921-UNIDADES-DO-SUS-PODEM-TER-PRAZO-MAXIMO-DE-30-DIAS-PARA-ATENDIMENTO.html
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Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve
Mon, 23 Jul 2012 17:02:00 GMT
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica. Atualmente, a Constituição impede que o militar (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/422919-PROJETO-GARANTE-AO-MILITAR-O-DIREITO-A-ASSOCIACAO-SINDICAL-E-A-GREVE.html
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Proposta autoriza empresa em recuperação judicial a participar de licitação
Mon, 23 Jul 2012 16:07:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3969/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas. Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) inclui a apresentação de certidão negativa de falência e concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação da (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/422918-PROPOSTA-AUTORIZA-EMPRESA-EM-RECUPERACAO-JUDICIAL-A-PARTICIPAR-DE-LICITACAO.html
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Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar
Mon, 23 Jul 2012 15:14:00 GMT
A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/422914-TRIBUTACAO-SOBRE-BEBIDAS-ALCOOLICAS-E-CIGARROS-PODERA-AUMENTAR.html
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Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País
Mon, 23 Jul 2012 14:16:00 GMT
A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/422912-PROJETO-REGULAMENTA-AQUISICAO-E-CIRCULACAO-DE-ARMAS-DE-FOGO-NO-PAIS.html
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Projeto cria piso salarial nacional para farmacêuticos
Mon, 23 Jul 2012 13:12:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3539/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que institui piso salarial para os farmacêuticos equivalente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no País. Atualmente, o maior salário mínimo regional é pago pelo Paraná e chega aos R$ 708,74. O salário mínimo (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/422910-PROJETO-CRIA-PISO-SALARIAL-NACIONAL-PARA-FARMACEUTICOS.html
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Contratação de profissionais do Samu poderá ser apenas por seleção pública
Mon, 23 Jul 2012 12:05:00 GMT
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 167/12, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu) por processo de seleção pública. O projeto também prevê que os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/422909-CONTRATACAO-DE-PROFISSIONAIS-DO-SAMU-PODERA-SER-APENAS-POR-SELECAO-PUBLICA.html
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Projeto susta decreto que permite licitações simplificadas da Petrobras
Fri, 20 Jul 2012 21:59:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 606/12, do deputado João Caldas (PSDB-AL), que susta a aplicação do Decreto 2.745/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou à Petrobras que se abstivesse de aplicar (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/422888-PROJETO-SUSTA-DECRETO-QUE-PERMITE-LICITACOES-SIMPLIFICADAS-DA-PETROBRAS.html
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Projeto torna obrigatória instalação de lixeira em ônibus
Fri, 20 Jul 2012 21:01:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3510/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a instalação de lixeira em veículos de transporte coletivo de passageiros. De acordo com a proposta, o recipiente poderá ser substituído por sacos de plástico reciclável, oferecidos individualmente a cada passageiro. O recipiente (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/422887-PROJETO-TORNA-OBRIGATORIA-INSTALACAO-DE-LIXEIRA-EM-ONIBUS.html
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