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PEC autoriza vítima, advogado público e OAB a propor ação penal pública
Tue, 28 Aug 2012 00:37:00 GMT
Atualmente, segundo a Constituição, cabe apenas ao Ministério Público promover a ação penal pública.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/425016-PEC-AUTORIZA-VITIMA,-ADVOGADO-PUBLICO-E-OAB-A-PROPOR-ACAO-PENAL-PUBLICA.html
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Projeto cria 43 cargos na área de tecnologia da informação no TRT-RS
Tue, 28 Aug 2012 00:04:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4219/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 43 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). Pelo texto, serão criados 28 cargos de analista judiciário e 15 cargos de técnico judiciário, (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/425014-PROJETO-CRIA-43-CARGOS-NA-AREA-DE-TECNOLOGIA-DA-INFORMACAO-NO-TRT-RS.html
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Projeto considera prejudicada proposta idêntica a outra já apresentada
Mon, 27 Aug 2012 23:22:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Resolução 142/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que passa a considerar como prejudicada a proposta idêntica a outra apresentada anteriormente. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara. Hoje, o Regimento já considera prejudicada a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/425013-PROJETO-CONSIDERA-PREJUDICADA-PROPOSTA-IDENTICA-A-OUTRA-JA-APRESENTADA.html
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Proposta destina verba de termos de ajuste de conduta a fundos específicos
Mon, 27 Aug 2012 22:49:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3428/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que direciona a fundos nacionais específicos o resultado da arrecadação de multas e de outros valores de natureza não indenizatória gerados em razão de termos de ajustamento de conduta. Pelo texto, os valores serão revertidos, conforme cada (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/425011-PROPOSTA-DESTINA-VERBA-DE-TERMOS-DE-AJUSTE-DE-CONDUTA-A-FUNDOS-ESPECIFICOS.html
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Congresso Nacional sedia reuniões das comissões do Parlatino
Mon, 27 Aug 2012 21:54:00 GMT
O Congresso Nacional sediará, por dois dias, as reuniões temáticas das comissões permanentes de trabalho do Parlamento Latino-Americano (Parlatino). Nos dias 29 e 30 de agosto, cinco comissões vão reunir cerca de 70 parlamentares de diversos países da América Latina e Caribe. Serão debatidos temas dentro das áreas de direitos (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/424997-CONGRESSO-NACIONAL-SEDIA-REUNIOES-DAS-COMISSOES-DO-PARLATINO.html
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PEC inclui na Constituição princípios para a organização desportiva no País
Mon, 27 Aug 2012 21:18:00 GMT
A Câmara analisa proposta que inclui na Constituição os princípios para a organização desportiva no País. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 202/12, da Comissão de Legislação Participativa, a administração desportiva será regulada pelo Estado a partir dos princípios da democracia, da participação da sociedade, da transparência, da (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/424978-PEC-INCLUI-NA-CONSTITUICAO-PRINCIPIOS-PARA-A-ORGANIZACAO-DESPORTIVA-NO-PAIS.html
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Projeto isenta idoso do pagamento de taxas sobre terrenos de marinha
Mon, 27 Aug 2012 20:13:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3891/12, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas com mais de 60 anos, que ocuparem terreno de marinha, do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União. A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta o uso (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/424977-PROJETO-ISENTA-IDOSO-DO-PAGAMENTO-DE-TAXAS-SOBRE-TERRENOS-DE-MARINHA.html
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Projeto elimina carência previdenciária em caso de doença na gravidez
Mon, 27 Aug 2012 19:29:00 GMT
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3812/12, da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que dispensa de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em caso de doenças decorrentes da gravidez. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que hoje dispensa de carência a concessão (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/424965-PROJETO-ELIMINA-CARENCIA-PREVIDENCIARIA-EM-CASO-DE-DOENCA-NA-GRAVIDEZ.html
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Deputados discutirão agenda comum entre Brasil e União Europeia
Mon, 27 Aug 2012 18:14:00 GMT
Parlamentares participarão, nesta semana, do “19º Fórum Brasil-Europa – Migração no século XXI: desafios e oportunidades”, no qual serão discutidos os principais problemas políticos, sociais, econômicos e ambientais para a construção de uma agenda comum entre o Brasil e a União Europeia. A abertura do evento será realizada nesta quarta-feira (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/RELACOES-EXTERIORES/424960-DEPUTADOS-DISCUTIRAO-AGENDA-COMUM-ENTRE-BRASIL-E-UNIAO-EUROPEIA.html
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Proposta altera forma de indicação de advogados a vagas nos tribunais
Mon, 27 Aug 2012 17:35:00 GMT
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, do deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/424959-PROPOSTA-ALTERA-FORMA-DE-INDICACAO-DE-ADVOGADOS-A-VAGAS-NOS-TRIBUNAIS.html
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Aumento de tarifa de transporte poderá ter divulgação obrigatória
Mon, 27 Aug 2012 16:28:00 GMT
Tramita na Câmara projeto que garante que os motivos para o reajuste de passagens de transportes coletivos sejam tornados públicos. Pela proposta (Projeto de Lei 3546/12), do deputado Ivan Valente (Psol-SP), tanto os cálculos usados para fazer a revisão tarifária quanto os fundamentos da decisão de aumento deverão ser divulgados (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/424945-AUMENTO-DE-TARIFA-DE-TRANSPORTE-PODERA-TER-DIVULGACAO-OBRIGATORIA.html
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Projeto prevê inclusão de “imagens impactantes” em rótulos de bebidas
Mon, 27 Aug 2012 16:05:00 GMT
O Projeto de Lei 3581/12, do deputado César Halum (PSD-TO), obriga os fabricantes a incluir “imagens realistas que ilustrem as repercussões negativas do abuso do álcool sobre a saúde humana nos rótulos de bebidas alcoólicas. Halum argumenta que, apesar de a lei prever a inclusão de texto com pedido para (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/424946-PROJETO-PREVE-INCLUSAO-DE-“IMAGENS-IMPACTANTES”-EM-ROTULOS-DE-BEBIDAS.html
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CPMI começa a analisar documentos que faltavam da Operação Monte Carlo
Mon, 27 Aug 2012 15:56:00 GMT
Polícia Federal enviou na última sexta-feira à comissão o restante dos arquivos de vídeo e áudio e em papel apreendidos em fevereiro.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/424944-CPMI-COMECA-A-ANALISAR-DOCUMENTOS-QUE-FALTAVAM-DA-OPERACAO-MONTE-CARLO.html
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Projeto aumenta pena mínima para crime de homicídio
Mon, 27 Aug 2012 15:11:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3565/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que aumenta a pena mínima do crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente a pena mínima é de reclusão de (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/424942-PROJETO-AUMENTA-PENA-MINIMA-PARA-CRIME-DE-HOMICIDIO.html
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Proposta torna obrigatório dispositivo de bivoltagem em eletrodoméstico
Mon, 27 Aug 2012 13:58:00 GMT
As empresas que fabricam produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos poderão ter que colocar nos aparelhos sistema de voltagem automático que possibilite o funcionamento nas tensões elétricas entre 110 e 220 volts. É o que determina o Projeto de Lei 3536/12, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê ainda que os modelos comercializados (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/424939-PROPOSTA-TORNA-OBRIGATORIO-DISPOSITIVO-DE-BIVOLTAGEM-EM-ELETRODOMESTICO.html
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