Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
Mon, 24 Sep 2012 23:32:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço. O valor arrecadado com as multas é hoje destinado aos fundos de proteção ao consumidor. (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/426708-CONSUMIDOR-LESADO-PODERA-RECEBER-PARTE-DA-MULTA-APLICADA-A-FORNECEDOR.html
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Projeto autoriza exame de motorista em local diferente da moradia do candidato
Mon, 24 Sep 2012 23:02:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3856/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que autoriza o candidato a habilitação de motorista a realizar os exames em qualquer unidade federativa, independentemente do seu local de domicílio. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que a habilitação seja concedida após (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/426706-PROJETO-AUTORIZA-EXAME-DE-MOTORISTA-EM-LOCAL-DIFERENTE-DA-MORADIA-DO-CANDIDATO.html
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Renúncia de ministro reabre discussão sobre autonomia da Comissão de Ética
Mon, 24 Sep 2012 22:26:00 GMT
A renúncia de Sepúlveda Pertence ao cargo de presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República acirrou as divergências entre PT e PSDB quanto à autonomia da comissão. O jurista decidiu deixar o cargo nesta segunda-feira (24), pouco mais de um ano antes do término do seu mandato, (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/426703-RENUNCIA-DE-MINISTRO-REABRE-DISCUSSAO-SOBRE-AUTONOMIA-DA-COMISSAO-DE-ETICA.html
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Proposta autoriza fiador a inscrever devedor em cadastro de inadimplentes
Mon, 24 Sep 2012 22:19:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3825/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que autoriza o fiador ou avalista a inscrever a pessoa afiançada ou avalizada em cadastros de proteção ao crédito enquanto não for devidamente reembolsado pela dívida assumida. O deputado argumenta que, quando o avalista satisfaz a dívida (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/426700-PROPOSTA-AUTORIZA-FIADOR-A-INSCREVER-DEVEDOR-EM-CADASTRO-DE-INADIMPLENTES.html
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Caso Cachoeira: procurador pede fim de inquérito contra deputado
Mon, 24 Sep 2012 22:18:00 GMT
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito sobre a suposta ligação do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O encerramento do caso ainda depende de parecer do ministro Ricardo Lewandovski, do STF. O parlamentar (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/426702-CASO-CACHOEIRA:-PROCURADOR-PEDE-FIM-DE-INQUERITO-CONTRA-DEPUTADO.html
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Projeto prevê registro de denúncias de consumidores pela internet
Mon, 24 Sep 2012 21:57:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/426696-PROJETO-PREVE-REGISTRO-DE-DENUNCIAS-DE-CONSUMIDORES-PELA-INTERNET.html
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Relator de Receitas do Orçamento quer adiar entrega do relatório
Mon, 24 Sep 2012 21:26:00 GMT
O relator de Receitas da proposta orçamentária de 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), vai pedir ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o adiamento da entrega do parecer em pelo menos uma semana. Pelo cronograma de tramitação do projeto, o texto deve ser apresentado no dia (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/426695-RELATOR-DE-RECEITAS-DO-ORCAMENTO-QUER-ADIAR-ENTREGA-DO-RELATORIO.html
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Projeto cria programa de apoio à saúde do atleta
Mon, 24 Sep 2012 20:56:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3783/12, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta (Pnasa). O objetivo do programa é captar recursos para o desenvolvimento de pesquisas e de técnicas de utilização das células-tronco na reabilitação de lesões ósseas ou (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/426690-PROJETO-CRIA-PROGRAMA-DE-APOIO-A-SAUDE-DO-ATLETA.html
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Concessionárias de rodovias poderão ter de divulgar arrecadação
Mon, 24 Sep 2012 20:25:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4051/12, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que obriga as concessionárias que administram rodovias federais a divulgarem, trimestralmente, as quantias arrecadadas com a cobrança de pedágio. Pela proposta, as empresas deverão ainda informar os investimentos em manutenção das estradas realizados no período. Conforme o (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/426686-CONCESSIONARIAS-DE-RODOVIAS-PODERAO-TER-DE-DIVULGAR-ARRECADACAO.html
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Proposta amplia prazo para aprovado em concurso concluir formação
Mon, 24 Sep 2012 19:28:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4322/12, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que concede ao candidato convocado para tomar posse em cargo público sem a formação acadêmica necessária o direito de ser nomeado durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha os títulos exigidos para (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/426681-PROPOSTA-AMPLIA-PRAZO-PARA-APROVADO-EM-CONCURSO-CONCLUIR-FORMACAO.html
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Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
Mon, 24 Sep 2012 18:34:00 GMT
A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel. Atualmente, conforme a Lei (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/426675-LOCATARIOS-PODERAO-NAO-PAGAR-IPTU-E-SEGURO-CONTRA-INCENDIO.html
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Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo
Mon, 24 Sep 2012 17:01:00 GMT
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro. A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556 do Código Civil (Lei 10.406/02), (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/426659-PROJETO-AUTORIZA-ANULACAO-DE-CASAMENTO-SE-HOUVER-ENGANO-QUANTO-AO-SEXO.html
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Governo veta artigos da MP da Seca; relator-revisor critica
Mon, 24 Sep 2012 16:44:00 GMT
Heleno Silva critica a posição do governo e afirma que os vetos são preocupantes por causa da crise econômica e da seca que o País enfrenta.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/AGROPECUARIA/426671-GOVERNO-VETA-ARTIGOS-DA-MP-DA-SECA;-RELATOR-REVISOR-CRITICA.html
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Participantes do Parlamento Jovem querem conhecer prática política
Mon, 24 Sep 2012 16:32:00 GMT
Estudantes de todo o País participam de jornada parlamentar na Câmara, atuando como deputados.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/426669-PARTICIPANTES-DO-PARLAMENTO-JOVEM-QUEREM-CONHECER-PRATICA-POLITICA.html
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Projeto cria programa para reabilitar usuários de drogas
Mon, 24 Sep 2012 16:11:00 GMT
Fonte: é importante que usuários de drogas entrem e permaneçam em tratamento. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4033/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/426670-PROJETO-CRIA-PROGRAMA-PARA-REABILITAR-USUARIOS-DE-DROGAS.html
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