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2013-12-31



Proposta regulamenta banco de horas de empregados domésticos
Mon, 30 Dec 2013 20:32:00 GMT

Segundo o texto, compensação por horas trabalhadas a mais deve ocorrer em até três meses, e valor para pagamento será definido em acordo.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/460168-PROPOSTA-REGULAMENTA-BANCO-DE-HORAS-DE-EMPREGADOS-DOMESTICOS.html

Projeto inclui Zootecnia no nome dos conselhos de Medicina Veterinária
Mon, 30 Dec 2013 19:37:00 GMT

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5324/13 altera o nome do Conselho Federal de Medicina Veterinária para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia. Ao nome dos conselhos regionais também é acrescentada essa profissão. Conforme explica o autor do texto, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), a lei que (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/460166-PROJETO-INCLUI-ZOOTECNIA-NO-NOME-DOS-CONSELHOS-DE-MEDICINA-VETERINARIA.html

Comissão aprova código de direitos para usuários de serviços de saúde
Mon, 30 Dec 2013 19:01:00 GMT

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. O objetivo do Projeto de Lei 22/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é assegurar acesso humanizado e digno aos usuários de serviços de saúde. O (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/460160-COMISSAO-APROVA-CODIGO-DE-DIREITOS-PARA-USUARIOS-DE-SERVICOS-DE-SAUDE.html

Projeto altera recurso de revista na Justiça do Trabalho
Mon, 30 Dec 2013 18:16:00 GMT

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5270/13 determina que não caberá recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em função de decisão proferida em primeiro grau em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal. Para o autor (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/460159-PROJETO-ALTERA-RECURSO-DE-REVISTA-NA-JUSTICA-DO-TRABALHO.html

MP isenta importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins
Mon, 30 Dec 2013 17:20:00 GMT

A Medida Provisória também acaba com o crédito presumido nos casos de revenda de álcool no mercado interno.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/460155-MP-ISENTA-IMPORTADORES-DE-ALCOOL-DO-PAGAMENTO-DE-PISPASEP-E-COFINS.html

Projeto muda rito para cassação de prefeito por crime de responsabilidade
Mon, 30 Dec 2013 16:06:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5260/13, do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que atualiza o rito para o processo contra prefeitos suspeitos de crime de responsabilidade. Segundo o deputado, o objetivo é compatibilizar o rito estabelecido em 1967 às normas mais atuais, principalmente à Constituição de 1988. Esses crimes (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/460148-PROJETO-MUDA-RITO-PARA-CASSACAO-DE-PREFEITO-POR-CRIME-DE-RESPONSABILIDADE.html

Medida Provisória concede dinheiro extra para agricultor que perdeu a safra
Mon, 30 Dec 2013 14:57:00 GMT

A medida deve beneficiar 686 mil agricultores familiares de 664 municípios e deve custar R$ 312 milhões aos cofres públicos.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/460147-MEDIDA-PROVISORIA-CONCEDE-DINHEIRO-EXTRA-PARA-AGRICULTOR-QUE-PERDEU-A-SAFRA.html

Projeto inclui crime passional entre os hediondos
Mon, 30 Dec 2013 14:14:00 GMT

Hoje o Judiciário tem considerado os crimes passionais como homicídio privilegiado. A mudança na tipificação em análise na Câmara garante uma punição mais rigorosa.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/460146-PROJETO-INCLUI-CRIME-PASSIONAL-ENTRE-OS-HEDIONDOS.html

Sancionada lei que proíbe venda de produto infantil em formato de cigarro
Mon, 30 Dec 2013 13:19:00 GMT

A nova lei é resultado de um projeto de lei da Câmara dos Deputados.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/460145-SANCIONADA-LEI-QUE-PROIBE-VENDA-DE-PRODUTO-INFANTIL-EM-FORMATO-DE-CIGARRO.html

Proposta obriga município a implantar rede subterrânea antes de pavimentar rua
Mon, 30 Dec 2013 12:15:00 GMT

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5858/13, do Senado Federal, que obriga os municípios a implantarem redes subterrâneas de serviços urbanos antes de pavimentar as vias. As prefeituras que não seguirem a regra ficarão impedidas de obter financiamento federal para obras viárias. De autoria do senador Acir (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/460144-PROPOSTA-OBRIGA-MUNICIPIO-A-IMPLANTAR-REDE-SUBTERRANEA-ANTES-DE-PAVIMENTAR-RUA.html

Projeto obriga ferramentas e abrasivos importados a respeitar normas da ABNT
Mon, 30 Dec 2013 11:00:00 GMT

Ferramentas e produtos abrasivos importados podem ter de obedecer às normas de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), submetendo-se dessa maneira às mesmas exigências que são feitas aos produtos nacionais. A nova obrigação está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). De acordo com (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/460085-PROJETO-OBRIGA-FERRAMENTAS-E-ABRASIVOS-IMPORTADOS-A-RESPEITAR-NORMAS-DA-ABNT.html

MP facilita repasse de recursos para áreas atingidas por enchentes
Fri, 27 Dec 2013 20:56:00 GMT

As enchentes de dezembro já resultaram na morte de 41 pessoas, 23 no Espírito Santo e 18 em Minas Gerais.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/460140-MP-FACILITA-REPASSE-DE-RECURSOS-PARA-AREAS-ATINGIDAS-POR-ENCHENTES.html

Comissão aprova proposta que tipifica crime de desaparecimento forçado de pessoa
Fri, 27 Dec 2013 19:37:00 GMT

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de desaparecimento forçado de pessoa, com penas que podem superar os 30 anos de reclusão. Pela medida, o delito também passará a integrar o rol dos crimes hediondos, (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/460139-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-TIPIFICA-CRIME-DE-DESAPARECIMENTO-FORCADO-DE-PESSOA.html

LDO é sancionada; Dilma mantém regras do orçamento impositivo
Fri, 27 Dec 2013 18:42:00 GMT

Treze itens foram vetados, entre eles o que pretendia proteger estados e municípios de eventuais prejuízos com desonerações.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/460136-LDO-E-SANCIONADA-DILMA-MANTEM-REGRAS-DO-ORCAMENTO-IMPOSITIVO.html

MP prorroga prazo para concessão de financiamentos subvencionados pela União
Fri, 27 Dec 2013 17:20:00 GMT

Limite de créditos subsidiados sobre para R$ 372 bilhões. Medida Provisória também centraliza na CEF a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/460135-MP-PRORROGA-PRAZO-PARA-CONCESSAO-DE-FINANCIAMENTOS-SUBVENCIONADOS-PELA-UNIAO.html
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