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2013-2-12



Projeto proíbe contingenciamento de verbas para defesa agropecuária
Fri, 08 Feb 2013 22:05:00 GMT

O Projeto de Lei Complementar 208/12 proíbe o governo federal de cortar verbas orçamentárias destinadas à defesa agropecuária. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) veta o contingenciamento apenas de recursos de pagamento obrigatório previstos na Constituição ou em lei e os destinados ao pagamento do serviço da (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/AGROPECUARIA/435434-PROJETO-PROIBE-CONTINGENCIAMENTO-DE-VERBAS-PARA-DEFESA-AGROPECUARIA.html

Proposta regulamenta profissão de designer de interiores
Fri, 08 Feb 2013 21:34:00 GMT

Proposta em tramitação na Câmara regulamenta a profissão de designer de interiores, estabelecendo requisitos mínimos para o exercício da atividade e tornando obrigatório o registro do profissional em órgão competente. A medida está prevista no Projeto de Lei 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). De acordo com o texto, o (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/435432-PROPOSTA-REGULAMENTA-PROFISSAO-DE-DESIGNER-DE-INTERIORES.html

Projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública
Fri, 08 Feb 2013 21:02:00 GMT

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes. Atualmente, o crime de homicídio (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/435423-PROJETO-AUMENTA-PENA-PARA-QUEM-MATAR-AGENTES-DA-AREA-DE-SEGURANCA-PUBLICA.html

Novo ouvidor da Câmara promete inovar no atendimento aos cidadãos
Fri, 08 Feb 2013 20:28:00 GMT

O novo ouvidor-geral da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), promete inovar no atendimento e no encaminhamento das demandas formuladas pelos cidadãos. Indicado pelo presidente Henrique Eduardo Alves para o biênio 2013/2014, Marquezelli assume o cargo ocupado nos últimos dois anos pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG). O ouvidor-geral chefia a Ouvidoria (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/435424-NOVO-OUVIDOR-DA-CAMARA-PROMETE-INOVAR-NO-ATENDIMENTO-AOS-CIDADAOS.html

Proposta flexibiliza data de início da concessão do auxílio-doença
Fri, 08 Feb 2013 19:39:00 GMT

A Câmara analisa proposta que flexibiliza a data de início da concessão do auxílio-doença, quando a patologia impediu o segurado de agir no prazo legal para solicitar o benefício. A medida está prevista no Projeto de Lei 4845/12. A proposta, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), altera a Lei (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/435403-PROPOSTA-FLEXIBILIZA-DATA-DE-INICIO-DA-CONCESSAO-DO-AUXILIO-DOENCA.html

Projeto destina parte do FAT à redução das desigualdades regionais
Fri, 08 Feb 2013 18:44:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4760/12, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que destina parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a programas de redução das desigualdades regionais. Pela proposta, pelo menos a metade das verbas do fundo repassadas pelo BNDES a programas de desenvolvimento econômico (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIDADES/435400-PROJETO-DESTINA-PARTE-DO-FAT-A-REDUCAO-DAS-DESIGUALDADES-REGIONAIS.html

Projeto concede tratamento tributário especial para advogados
Fri, 08 Feb 2013 17:53:00 GMT

A Câmara analisa proposta que concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/435381-PROJETO-CONCEDE-TRATAMENTO-TRIBUTARIO-ESPECIAL-PARA-ADVOGADOS.html

Proposta facilita aposentadoria por invalidez para casos de LER/Dort
Fri, 08 Feb 2013 16:52:00 GMT

A Câmara analisa proposta que facilita a concessão da aposentadoria por invalidez nos casos de lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort). A medida está prevista no Projeto de Lei 4770/12, do Senado, e vale também para as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/435377-PROPOSTA-FACILITA-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-PARA-CASOS-DE-LERDORT.html

Ensinos fundamental e médio poderão ter aulas de filosofia e sociologia
Fri, 08 Feb 2013 15:57:00 GMT

Proposta em tramitação na Câmara altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96) para incluir nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia. A medida está prevista no Projeto de Lei 4744/12, do Senado. A proposta original, do senador Sérgio (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/435375-ENSINOS-FUNDAMENTAL-E-MEDIO-PODERAO-TER-AULAS-DE-FILOSOFIA-E-SOCIOLOGIA.html

Delegado poderá determinar a guarda de bens apreendidos na fase pré-processual
Fri, 08 Feb 2013 14:59:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4525/12, do deputado João Campos (PSDB-GO), que possibilita ao delegado de polícia determinar, na fase de elaboração do inquérito policial, a guarda dos bens apreendidos quando eles forem facilmente deterioráveis, de difícil guarda ou no caso de haver dúvida sobre quem seja o (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/435370-DELEGADO-PODERA-DETERMINAR-A-GUARDA-DE-BENS-APREENDIDOS-NA-FASE-PRE-PROCESSUAL.html

Proposta reserva espaço de destaque para livros brasileiros em prateleiras de lojas
Fri, 08 Feb 2013 14:04:00 GMT

A Câmara analisa projeto que obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nas livrarias, nos postos de venda e nas páginas na internet. Pela proposta (PL 4668/12), da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), os livreiros devem destacar pelo menos 30% do espaço reservado à exposição de seus (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/435369-PROPOSTA-RESERVA-ESPACO-DE-DESTAQUE-PARA-LIVROS-BRASILEIROS-EM-PRATELEIRAS-DE-LOJAS.html

Projeto estende isenção tributária a livros e publicações em formato digital
Fri, 08 Feb 2013 13:25:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4534/12, do Senado, que altera a Política Nacional do Livro (PNL – Lei 10.753/03) para conceder isenção de impostos e de tarifas alfandegárias a livros publicados em formato digital, magnético ou ótico e a produtos convertidos em formato digital que sejam equiparados a (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/435363-PROJETO-ESTENDE-ISENCAO-TRIBUTARIA-A-LIVROS-E-PUBLICACOES-EM-FORMATO-DIGITAL.html

Projeto considera que estupro de menores de 14 anos independe de consentimento
Fri, 08 Feb 2013 12:10:00 GMT

Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracterizam o crime e não abrandam a pena para o estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos. A autora do projeto (PL 4665/12), deputada (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/435368-PROJETO-CONSIDERA-QUE-ESTUPRO-DE-MENORES-DE-14-ANOS-INDEPENDE-DE-CONSENTIMENTO.html

Projeto cria cadastro para quem não quer receber ofertas de telemarketing
Fri, 08 Feb 2013 11:13:00 GMT

Proposta em tramitação na Câmara cria um cadastro de pessoas que não desejam receber ligações de serviços de telemarketing. Ao aderir ao cadastro, o consumidor bloqueia automaticamente o envio de ofertas de produtos e serviços para determinado número de telefone. A proposta também estabelece regras para chamadas telefônicas de caráter (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/435364-PROJETO-CRIA-CADASTRO-PARA-QUEM-NAO-QUER-RECEBER-OFERTAS-DE-TELEMARKETING.html

Trabalhador com demissão por justa causa revertida poderá ser indenizado
Fri, 08 Feb 2013 10:22:00 GMT

A Câmara analisa projeto de lei que obriga o empregador a pagar indenização por danos morais ao trabalhador nos casos em que a demissão por justa causa seja transformada em imotivada. Segundo o autor, ex-deputado Professor Victório Galli, o PL 4587/12 pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa (...)
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/435361-TRABALHADOR-COM-DEMISSAO-POR-JUSTA-CAUSA-REVERTIDA-PODERA-SER-INDENIZADO.html
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