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2014-12-30



Proposta regula destinação de recursos da União à Conta de Desenvolvimento Energético
Mon, 29 Dec 2014 20:02:00 GMT

O Projeto de Lei 7536/14, em análise na Câmara dos Deputados, limita o endividamento da União para destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao valor necessário para a promoção da universalização do acesso à energia elétrica. A Lei 12.783/13 autoriza o governo federal a emitir títulos da dívida (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/479953-PROPOSTA-REGULA-DESTINACAO-DE-RECURSOS-DA-UNIAO-A-CONTA-DE-DESENVOLVIMENTO-ENERGETICO.html

Projeto fixa valor mínimo para arremate em leilão para execução judicial de bens
Mon, 29 Dec 2014 18:31:00 GMT

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7517/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece valor mínimo para bens a serem arrematados no segundo leilão público para execução judicial. Pela proposta, não será aceito lance que ofereça preço inferior a 80% do que o estipulado na avaliação. O (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/479945-PROJETO-FIXA-VALOR-MINIMO-PARA-ARREMATE-EM-LEILAO-PARA-EXECUCAO-JUDICIAL-DE-BENS.html

Proposta regulamenta contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos
Mon, 29 Dec 2014 17:00:00 GMT

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras específicas para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados. As novas regras estão previstas no Projeto de Lei 7477/14, do deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). O texto especifica direitos e deveres das partes envolvidas (fornecedores e distribuidores), define cláusulas (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/479927-PROPOSTA-REGULAMENTA-CONTRATOS-ENTRE-FORNECEDORES-E-DISTRIBUIDORES-DE-PRODUTOS.html

Proposta assegura alfabetização de adultos na rede pública
Mon, 29 Dec 2014 15:33:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8024/14, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina que estados e municípios, em colaboração, busquem, anualmente, jovens e adultos analfabetos em suas respectivas regiões e assegurem a oferta de turmas de alfabetização em suas redes públicas de ensino fundamental. Ainda de acordo com (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/479923-PROPOSTA-ASSEGURA-ALFABETIZACAO-DE-ADULTOS-NA-REDE-PUBLICA.html

Projeto estimula renegociação de dívida de cacauicultores
Mon, 29 Dec 2014 14:03:00 GMT

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7955/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que busca estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas resultantes de operações de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores, contratadas entre 1º de outubro de 1986 e 31 de dezembro de 2006. A (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/479911-PROJETO-ESTIMULA-RENEGOCIACAO-DE-DIVIDA-DE-CACAUICULTORES.html

Rompimento de lacre aduaneiro pode se tornar prova contra organização criminosa
Mon, 29 Dec 2014 12:28:00 GMT

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7734/14, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que inclui o rompimento de lacre da fiscalização aduaneira como meio de obtenção de prova contra organização criminosa. Segundo a autora, a medida vai melhorar o combate ao roubo de cargas. “Os dispositivos acrescentados vão endurecer a (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/479857-ROMPIMENTO-DE-LACRE-ADUANEIRO-PODE-SE-TORNAR-PROVA-CONTRA-ORGANIZACAO-CRIMINOSA.html

Proposta flexibiliza regras para entrega de documentos em processo de naturalização
Mon, 29 Dec 2014 11:07:00 GMT

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7700/14) que facilita a entrega de documentos e certidões para a naturalização brasileira do cidadão estrangeiro. A proposta, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), permite que os documentos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) sejam entregues de forma parcial, até completar (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/479919-PROPOSTA-FLEXIBILIZA-REGRAS-PARA-ENTREGA-DE-DOCUMENTOS-EM-PROCESSO-DE-NATURALIZACAO.html

Agenda do dia
Mon, 29 Dec 2014 11:00:00 GMT

Não há reunião prevista para hoje.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/479920-AGENDA-DO-DIA.html

Projeto altera pena de crime continuado no Código Penal Militar
Fri, 26 Dec 2014 20:31:00 GMT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7704/14, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que altera a punição da prática de crime continuado no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), para adequá-la ao Código Penal brasileiro (Decreto-lei 2.848/40). Hoje, segundo o autor da proposta, existe “uma injustificável discrepância entre a legislação comum (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/479859-PROJETO-ALTERA-PENA-DE-CRIME-CONTINUADO-NO-CODIGO-PENAL-MILITAR.html

Projeto estabelece diretrizes para manifestações artísticas de rua
Fri, 26 Dec 2014 19:47:00 GMT

A Câmara analisa projeto que estabelece diretrizes gerais e de âmbito nacional para apresentações artísticas realizadas em locais públicos (PL 7982/14). A proposta, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), determina que essas apresentações sejam limitadas ao período de sua manifestação, sejam gratuitas (permitidas doações espontâneas), sejam realizadas entre 10h e (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/479906-PROJETO-ESTABELECE-DIRETRIZES-PARA-MANIFESTACOES-ARTISTICAS-DE-RUA.html

Projeto permite apreensão de bens associados à pratica de crimes
Fri, 26 Dec 2014 19:03:00 GMT

A Câmara analisa proposta que altera a lei das organizações criminosas (Lei 12.850/13) para autorizar o juiz de Direito a decretar a apreensão de bens ou valores associados à pratica de crimes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7962/14, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/479902-PROJETO-PERMITE-APREENSAO-DE-BENS-ASSOCIADOS-A-PRATICA-DE-CRIMES.html

Projeto revoga a Lei de Segurança Nacional e anistia manifestantes condenados
Fri, 26 Dec 2014 18:54:00 GMT

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 7951/14 concede anistia a condenados por crimes ligados a manifestações sociais ou sindicais, como greves e ocupações de locais públicos ou privados, e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN Lei 7.170/83). Segundo o autor do projeto, deputado Renato Simões (PT-SP), (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/479901-PROJETO-REVOGA-A-LEI-DE-SEGURANCA-NACIONAL-E-ANISTIA-MANIFESTANTES-CONDENADOS.html

Comissão aprova prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas aéreas
Fri, 26 Dec 2014 18:15:00 GMT

Em outros tipos de programas de fidelidade, os pontos não poderão vencer antes de dois anos.
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/479898-COMISSAO-APROVA-PRAZO-MINIMO-DE-TRES-ANOS-PARA-PRESCRICAO-DE-MILHAS-AEREAS.html

Projeto cria regras para entidades dirigentes de futebol
Fri, 26 Dec 2014 17:20:00 GMT

O futebol brasileiro pode ganhar sua própria lei da “ficha limpa”. O Projeto de Lei 7817/14, do deputado Romário (PSB-RJ), obriga a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e suas federações estaduais a se submeterem ao controle dos tribunais de contas e a outros órgãos públicos de fiscalização. A proposta ainda (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/479899-PROJETO-CRIA-REGRAS-PARA-ENTIDADES-DIRIGENTES-DE-FUTEBOL.html

Sancionada criação de 580 cargos e funções no TJDFT
Fri, 26 Dec 2014 16:30:00 GMT

A presidente Dilma Rousseff sancionou proposta que autoriza a criação de 580 novos cargos (entre efetivos e comissionados) e funções no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (23), a Lei 13.057/14 prevê também a instalação de mais 18 (...)
http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/479895-SANCIONADA-CRIACAO-DE-580-CARGOS-E-FUNCOES-NO-TJDFT.html
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